MDHC participa de debate sobre cumprimento de sentenças da Corte IDH com representantes de oito países no Chile

Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (AEAI/MDHC), Luciana Peres, participou da mesa redonda “Cumplimiento de las Sentencias de la Corte IDH: Mecanismos Nacionales de Implementación”, na última terça-feira (9), realizada em Santiago, Chile. O evento, de caráter não jurisdicional, foi promovido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em parceria com o Ministério de Relações Exteriores do Chile, com o objetivo de promover o diálogo e a troca de experiências entre representantes de Estados latino-americanos sobre o cumprimento das decisões Da Corte IDH.

Representando o Estado brasileiro, Luciana Peres apresentou os diversos mecanismos atualmente em operação para a implementação das decisões interamericanas no país. Um dos destaques foi a articulação em curso para a adoção, no Brasil, do Sistema de Monitoramento de Recomendações Internacionais de Direitos Humanos (SIMORE) — plataforma digital desenvolvida em cooperação com o governo do Paraguai, voltada ao acompanhamento da implementação das recomendações feitas por organismos internacionais.
O SIMORE tem como objetivo facilitar a coleta e sistematização de informações junto a diferentes órgãos governamentais, além de subsidiar a elaboração dos relatórios periódicos a serem enviados pelo Estado brasileiro aos mecanismos internacionais de monitoramento de direitos humanos.

No que se refere às medidas de reparação pecuniária, foram apresentados os avanços do Brasil em termos de alocação orçamentária e execução de pagamentos, com destaque para os valores empenhados desde 2023, que somam aproximadamente R$ 44 milhões em pagamentos de indenizações decorrentes de sentenças da Corte IDH. A apresentação também ressaltou o aperfeiçoamento dos fluxos internos, a partir da atuação coordenada com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU), especialmente em aspectos técnicos e jurídicos ligados à efetivação das medidas de reparação.

A mesa redonda integra uma série de encontros promovidos pela Corte IDH desde 2023, com foco no fortalecimento da cooperação entre os Estados e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Corte IDH

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um dos tribunais regionais de proteção dos direitos humanos, junto ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. Como instituição judicial autônoma, tem a função de aplicar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Brasil, como membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), e signatário deste pacto, reconhece a competência da corte para julgar casos de violações de direitos humanos nos Estados-membros sob sua jurisdição.